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Promulgado acordo que evita dupla tributação entre Brasil e Noruega

abr 7, 2025 | Boletim Tributário

No último dia 14 de março, foi publicado o Decreto nº 12.406/2025, que promulgou a convenção entre o Brasil e a Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, firmados...

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