out 7, 2024 | Boletim Tributário
O Governo Federal acaba de introduzir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio da publicação da Medida Provisória nº 1.262. A medida faz parte da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária...
set 17, 2024 | Boletim Tributário
O art. 2ª da MP nº 1.227/2024 obriga as pessoas jurídicas que gozam de benefícios fiscais, como, por exemplo, o Perse (Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos), a apresentar a declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza...
set 12, 2024 | Boletim Tributário
Neste mês de setembro, a Receita Federal abriu oportunidade para que os contribuintes regularizem omissões no cumprimento de obrigações acessórias. Através dessa iniciativa, eles poderão sanar irregularidades referentes à falta de entrega das seguintes declarações e...