A tão esperada portaria da SPA/MF que regulamenta transferências de dados e recursos entre empresas do mesmo grupo

nov 26, 2024 | Publicação

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) regulamentou, por meio da Portaria nº 1.857/2024, a transferência de dados e recursos de apostadores na modalidade “aposta de quota fixa” entre empresas do mesmo grupo econômico, além dos...

Apostas em alta: crescimento, publicidade e desafios da regulamentação no Brasil

nov 22, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento

O Brasil emergiu como um dos maiores mercados de casas de apostas, registrando um crescimento de 734,6% entre 2021 e abril de 2024.[1] O número de empresas passou de 26, em 2021, para 219 em 2024.[2] Dados do Instituto Locomotiva mostram que 25 milhões de brasileiros...

STF reputa como constitucional a discussão sobre imunidade tributária do ITBI em integralização de capital

nov 21, 2024 | Boletim Tributário

No dia 8 de novembro, foi publicado o acórdão pelo qual o Supremo Tribunal Federal julgou que há Repercussão Geral na questão da aplicabilidade da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de imóveis para a integralização do capital social,...

José Ricardo Martins e Rafael Villac falam sobre o mercado brasileiro em evento do Kegler Brown Hill + Ritter

nov 19, 2024 | Publicação

O escritório americano Kegler Brown Hill + Ritter, situado no estado de Ohio, recebeu nossos sócios José Ricardo Martins e Rafael Villac para uma apresentação exclusiva sobre as oportunidades de investimento e o cenário de negócios no Brasil. Entre os espectadores...

Decreto regulamenta critérios para afastar a qualificação de país com tributação favorecida

nov 5, 2024 | Boletim Tributário

Para regulamentar a exclusão da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado – quando a renda não é tributada ou a alíquota máxima é inferior a 17%, conforme previsto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996 – desde que os...