A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026 (“Portaria”) que regulamenta as penalidades para quem não cumprir a legislação aplicável às promoções comerciais e à captação antecipada de poupança popular, disciplinando também o rito para celebração de termos de compromisso.
A Portaria representa um importante avanço na fiscalização das promoções comerciais ao estabelecer regras claras para a instauração de processos administrativos, exercício do direito de defesa, recursos administrativos, dosimetria das penalidades e critérios para celebração de termos de compromisso.
Entre os principais destaques da Portaria, estão:
– Previsão de multas que podem chegar a 100% do valor dos prêmios nas hipóteses previstas na legislação;
– Possibilidade de cassação da autorização e de proibição de realizar promoções comerciais por até três anos, conforme a infração;
– Definição de critérios objetivos para aplicação das sanções, considerando gravidade da conduta, reincidência, boa-fé, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator;
– Regulamentação do termo de compromisso, permitindo, em determinadas hipóteses, a suspensão ou até mesmo a não instauração do processo administrativo sancionador, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pela SPA.
A nova regulamentação reforça a importância de que empresas, agências e departamentos jurídicos observem rigorosamente as regras aplicáveis às promoções comerciais, desde a fase de planejamento até a prestação de contas perante a Secretaria de Prêmios e Apostas.
A nossa equipe de Publicidade acompanha de perto as atualizações regulatórias da SPA e permanece à disposição para assessorar empresas na estruturação e revisão jurídica de promoções comerciais, campanhas publicitárias e ações de marketing promocional.
