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Aqui você encontrará conteúdos relevantes e atualizados sobre diversos temas do campo do direito. Nossa equipe de especialistas se dedica a trazer análises, comentários e discussões sobre questões jurídicas em constante evolução.
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MP nº 1.394: Proibição das apostas de quota fixa e seus impactos na publicidade
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Portaria estabelece novas regras para publicidade e impulsionamento nas plataformas digitais
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MV Tax Setembro 2026 (1ª edição)
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CONAR atualiza o Anexo X e reforça as regras para publicidade de apostas
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MV Tax Julho 2026 (2ª edição)
Boletim Mídia & Entretenimento
Ministério da Fazenda regulamenta novo regime sancionador para promoções comerciais
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A publicidade de bets mudou, e não foi apenas por causa das novas advertências obrigatórias
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CONAR instaura representações e concede liminares envolvendo campanhas publicitárias na CazéTV durante a Copa
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