ago 22, 2024 | Boletim Cível
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jul 3, 2024 | Boletim Cível
No dia 01 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n.º 14.905/2024, que altera a dinâmica de aplicação de juros de mora e correção monetária no Brasil, promovendo profundas modificações no Código Civil e na Lei de Usura (Decreto n.º...