out 7, 2024 | Boletim Tributário
O Governo Federal acaba de introduzir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio da publicação da Medida Provisória nº 1.262. A medida faz parte da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária...
set 23, 2024 | Boletim Tributário
Por meio da Lei nº 14.973/2024, que tratou do tema da desoneração da folha de pagamentos, entre outros temas, foi instituído o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), posteriormente regulamentado pela Instrução Normativa RFB...
set 17, 2024 | Boletim Tributário
O art. 2ª da MP nº 1.227/2024 obriga as pessoas jurídicas que gozam de benefícios fiscais, como, por exemplo, o Perse (Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos), a apresentar a declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza...
set 12, 2024 | Boletim Tributário
Neste mês de setembro, a Receita Federal abriu oportunidade para que os contribuintes regularizem omissões no cumprimento de obrigações acessórias. Através dessa iniciativa, eles poderão sanar irregularidades referentes à falta de entrega das seguintes declarações e...
set 2, 2024 | Boletim Tributário
Na última quinta-feira, 29/08, a Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre novas instruções normativas que irão dispor sobre as regras dos preços de transferência no Brasil, nos termos da recém promulgada Lei nº 14.596/2023. A nova legislação foi...
jul 10, 2024 | Boletim Tributário
Termina no final deste mês de julho o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal 2024, obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as empresas optantes do Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas...