Martins Villac Advogados lembra que o prazo para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) encerra nessa próxima sexta-feira, dia 5 de abril de 2024.
Capitais brasileiros no exterior são constituídos pelos valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil.
A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem US$ 1 milhão, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2023.
Atenção ao prazo!
