A Consulta Pública SPA/MF nº 01/2025 foi aberta pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para a elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2025/2026. O objetivo é permitir que cidadãos, empresas, especialistas e outros interessados contribuam para o desenvolvimento da regulamentação do setor de apostas de quota fixa no Brasil.
A SPA/MF, desde sua criação, tem implementado normas significativas, como a regulamentação da atividade de apostas e a identificação de sites irregulares, e agora busca ampliar a transparência e o diálogo com a sociedade por meio dessa consulta pública.
Aos interessados em fazer contribuições verbais, promoveremos a Audiência Pública nº 01/2025 (exclusivamente virtual), a se realizar na sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025, de 14h às 16h. As inscrições devem ser feitas por meio do link https://forms.office.com/r/Lvja7Uvr31, disponível no site do Ministério da Fazenda.
A proposta de agenda regulatória inclui 14 projetos prioritários, divididos em três eixos principais:
– Promoção do Jogo Responsável e Prevenção do Jogo Patológico
– Promoção de um ambiente regulatório equilibrado e transparente
– Fortalecimento da regulação e fiscalização nacionais
O cronograma inclui a análise das contribuições de 27 de março a 3 de abril, com a publicação da Portaria da Agenda Regulatória prevista para 4 de abril de 2025. A implementação das iniciativas ocorrerá até dezembro de 2026, com consultas públicas e outras formas de participação ao longo do período.
Confira o calendário:
- 10/Fevereiro a 27/Março: Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória: temas e trimestre previsto para consulta, interna ou pública;
- 21/Fevereiro: Audiência Pública sobre a elaboração da Agenda Regulatória para o Biênio 2025/26;
- 27/Março a 03/Abril: análise das contribuições por parte da SPA/MF;
- 04/Abril: Publicação da Portaria da Agenda Regulatória SPA/MF para o biênio 2025/26;
- Abril/2025 a Dezembro/2026: implementação da agenda regulatória bianual 2025/26 publicada, em que submeteremos cada um dos projetos/propostas regulatórias, nos trimestres previstos, a diferentes modalidades de consulta/construção/elaboração, parte das quais envolvendo consulta pública.
