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STF reputa como constitucional a discussão sobre imunidade tributária do ITBI em integralização de capital

nov 21, 2024 | Boletim Tributário

No dia 8 de novembro, foi publicado o acórdão pelo qual o Supremo Tribunal Federal julgou que há Repercussão Geral na questão da aplicabilidade da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de imóveis para a integralização do capital social,...

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