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Transação tributária: Portaria amplia oportunidades de adesão

out 3, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/09), a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal nº 19/2025, que dispõe sobre a segunda fase da transação de créditos tributários judicializados de alto...

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