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STF valida CIDE sobre remessas ao exterior em operações que não envolvam transferência de tecnologia

ago 19, 2025 | Boletim Tributário

Na última quarta-feira (13/08), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 914, em que se discutiu a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos...

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