Publicação

Medida Provisória do Reequilíbrio Fiscal em detalhes

Publicado por: José Ricardo de Bastos Martins

Área relacionada: Contencioso Cível

Em edição extra na última terça-feira, dia 04/06, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.227/2024, que já ficou conhecida como a “Medida Provisória do Reequilíbrio Fiscal”.

Veja no pdf abaixo mais detalhes no material que nossa Equipe Tributária preparou.

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