A partir de hoje, 30 de setembro de 2024, o Google proibirá anúncios de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda, em razão da implementação de nova atualização em sua Política de Publicidade de Jogos de Azar (https://lnkd.in/dncr3xEj).
Essa mudança reflete a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, essencial para garantir a conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, (https://lnkd.in/dqExzqvF) e as Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que exigem maior controle sobre as operações de apostas no país.
De acordo com a nova política do Google, os anunciantes deverão comprovar que solicitaram a autorização ao Ministério e obter uma certificação junto ao Google, por meio de formulário específico, para continuar veiculando anúncios em sua plataforma.
A política também traz atualizações para anúncios de corridas de cavalos e loterias: embora os requisitos permaneçam os mesmos, será necessário renovar a certificação do Google para seguir anunciando no Brasil.
Essas mudanças reforçam a determinação do Ministério da Fazenda que, a partir de 1º de outubro de 2024, proíbe a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em âmbito nacional por pessoa jurídica sem autorização, conforme artigo 2º, § 1º da Portaria SPA/MF nº 1.475, de 16 de setembro de 2024.
