Segundo publicação de 31 de Janeiro no Diário Oficial da União (DOU), a nova SPA contará com três subsecretarias e terá 38 cargos profissionais.
Dentre as suas principais atribuições, estão:
a) autorizar, regular e fiscalizar diversas atividades, como a distribuição gratuita de prêmios à título de propaganda, apostas de quota fixa e loterias.
b) formular e executar a política de apostas e promoções comerciais no âmbito federal.
c) prover soluções de tecnologia da informação necessárias.
d) instaurar processos administrativos e aplicar sanções por infrações.
e) fazer o monitoramento para prevenir lavagem de dinheiro e no estabelecimento de políticas de jogo responsável para evitar transtornos de jogo compulsivo.
As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, pasta que recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.
A expectativa agora é que o Ministério da Fazenda publique novas portarias para informar quando a SPA começará a funcionar e também para regular o procedimento administrativo para obter as autorizações das casas de apostas. Muitas Bets estão ansiosas para saber qual é o prazo de análise e deferimento do pedido de autorização.
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