Em 2024, o CONAR analisou 189 representações, das quais 21 envolviam anúncios irregulares de apostas e cassinos, correspondendo a 11% do total, conforme reportagem da coluna de Lauro Jardim, no Globo.
Dentre esses 21 casos, o CONAR determinou a sustação de 16 campanhas, aplicou advertências como agravante, e recomendou alterações em seis. Até o momento, nenhuma representação foi arquivada, evidenciando o impacto das múltiplas irregularidades encontradas nos anúncios, em face da crescente regulamentação do setor.
O aumento das reclamações está diretamente relacionado à entrada em vigor do Anexo X, que impôs novas regras rigorosas para a publicidade de apostas. A fiscalização mais rígida e essas novas diretrizes têm contribuído para o número elevado de representações.
Os principais casos julgados pelo CONAR envolvem campanhas que prometiam “lucro rápido e fácil” e “renda extra”, violando o item 3, alínea “a”, do Anexo X do Código do CONAR. Esse dispositivo proíbe que anúncios de apostas apresentem, de forma explícita ou implícita, informações enganosas ou irrealistas sobre a probabilidade de ganhos, a isenção ou nível de risco envolvido, bem como sobre as condições gerais da oferta divulgada.
Além disso, casos mais graves, que resultaram na sustação dos anúncios com advertências agravadas, envolviam campanhas realizadas por influenciadores digitais mirins, cujo público-alvo eram crianças e adolescentes. Tais práticas violam o item 4 do Código, que trata do Princípio da Proteção a Crianças e Adolescentes, em especial a alínea “e”, que estabelece que “as mensagens devem ser exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo justificável qualquer transigência em relação a este princípio”.
Para concluir, nota-se que aumento das representações no CONAR, com decisões por sustação, advertência e alteração, reforçam como os anúncios de casas de apostas estão em desacordo com a regulamentação do setor. E o CONAR renova o seu compromisso em proteger os consumidores contra promessas enganosas e a exposição inadequada de crianças e adolescentes.
