Na última quinta-feira, 29/08, a Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre novas instruções normativas que irão dispor sobre as regras dos preços de transferência no Brasil, nos termos da recém promulgada Lei nº 14.596/2023.
A nova legislação foi publicada em 2023 e modificou as regras de preços de transferência no Brasil, sendo posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023. Essa nova legislação visou alinhar as normas brasileiras com os padrões estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A principal mudança foi a adoção do Princípio Arm’s Length para definir os termos e condições das transações controladas e determinar o método mais adequado para calcular os preços. Além disso, foram introduzidos novos métodos de cálculo, enquanto alguns métodos anteriores foram eliminados. Para aplicar o Princípio Arm’s Length, a transação deve ser estruturada com base em fatores de comparabilidade e, em seguida, deve ser realizada uma análise de comparabilidade.
Confira as informações e procedimentos para participar da consulta pública:
– Objeto de consulta: instrução normativa que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, acrescentando nova seção para tratar sobre os serviços intragrupo e instrução normativa que regulamenta o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência. Além disso, os participantes poderão fazer comentários e sugestões com relação aos dispositivos já previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, bem como poderão relatar dificuldades ou dúvidas sobre a devida aplicação da norma, com sugestões de temas que podem ser esclarecidos por meio de exemplos.
– Prazo da consulta pública: 29/08/2024 a 30/09/2024
– Contato para envio do documento em PDF: [email protected]
– Contato para agendamento de reunião: [email protected]
