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Regulamentação das apostas: primeiros 100 dias do ano e o papel da SPA

Publicado por: José Ricardo de Bastos Martins

Área relacionada: Contencioso Cível

Completamos os primeiros 100 dias do ano e os trabalhos na Secretaria de Prêmios de Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), sob a liderança de Regis Dudena, fizeram o país dar passos decisivos rumo à profissionalização e à integridade do mercado.

Veja os avanços conquistados até aqui:

– 73 empresas autorizadas, com 162 sites legalizados sob o domínio “.bet.br”;

– Mais de 11 mil sites ilegais derrubados;

– Monitoramento ativo de influenciadores e práticas como os bônus de entrada;

– Combate à publicidade irregular e estrangulamento financeiro de operadores ilegais.

Compromisso com a legalidade e proteção do consumidor

Segundo Dudena, o modelo brasileiro é “bem-feito, com fiscalização ativa” e está focado em três pilares: derrubada de domínios ilegais, regulação da publicidade digital e bloqueio de operações financeiras ilícitas. Além disso, estão previstas campanhas públicas para conscientizar a população sobre os riscos das apostas e a importância de operar com plataformas legalizadas.

Perspectivas

O trabalho está apenas começando. A regulamentação não é um ponto final, mas o início de um ciclo contínuo de fiscalização, monitoramento e aprimoramento. As ações da SPA indicam um compromisso sólido com a transparência, a responsabilidade social e a proteção dos jogadores.

O Brasil mostra que é possível criar um ambiente de negócios competitivo, seguro e em conformidade com as melhores práticas internacionais.