set 30, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
Em 2024, o CONAR analisou 189 representações, das quais 21 envolviam anúncios irregulares de apostas e cassinos, correspondendo a 11% do total, conforme reportagem da coluna de Lauro Jardim, no Globo. Dentre esses 21 casos, o CONAR determinou a sustação de 16...
set 24, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente a ilegalidade de parte das disposições da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008 da ANVISA , que regula a publicidade de medicamentos no Brasil (REsp 2.035.645/DF). O STJ destacou que, embora...
ago 28, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
O Anexo X do Conar, em vigor desde 31 de janeiro de 2024, estabelece regras para a publicidade de apostas esportivas. No primeiro semestre, o Conar julgou diversas representações sobre o tema, e nós analisamos os principais casos para identificar o entendimento...
ago 8, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
Na última semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou duas importantes portarias que tratam sobre apostas esportivas. Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024, com novas regras para...
jul 16, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
A Portaria SPA/MF nº 1.143, publicada no último dia 12 de julho no Diário Oficial da União (DOU), estabelece diretrizes para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), financiamento do terrorismo (FT), e proliferação de armas de destruição em massa (PAM). Essas diretrizes...
jul 8, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
Em 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/22, que regulamenta a operação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. O PL estabelece regras detalhadas para a concessão de licenças, fiscalização e operação...