Novo critério para afastar a configuração de paraíso fiscal

abr 23, 2026 | MV TAX

No último dia 07/04, foi publicado do Decreto nº 12.922/2026, incluindo o parágrafo único no artigo 1º do Decreto nº 12.226/2024 – que regulamenta o afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado...