A nova Lei de Apostas trouxe mudanças significativas para as promoções comerciais, principalmente em relação à Taxa de Fiscalização do procedimento de autorização para a distribuição de prêmios.
O projeto de lei previa isenção de taxa de fiscalização em distribuição de prêmios de até R$ 10 mil, mas essa isenção foi vetada durante o processo legislativo. Como resultado, foi necessário fixar uma taxa de autorização para essas distribuições de prêmios.
Com isso, uma nova tabela de taxas de fiscalização foi estabelecida, variando de acordo com faixas de valores, conforme imagem abaixo.
Além disso, a lei também alterou os procedimentos de fiscalização, incluindo a implementação de advertências, definição de reincidência, previsão de suspensão do processo mediante termo de ajustamento de conduta e agravamento da multa em certas circunstâncias.
