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Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

abr 24, 2025 | Boletim Tributário

Em 2024, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB) publicaram os editais nos 25/2024, 26/2024 e 27/2024, com as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia...

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