Dirbi 2026: Receita Federal altera a Declaração de Incentivos Fiscais

dez 18, 2025 | Boletim Tributário, Uncategorized

A Instrução Normativa nº 2.294/2025, publicada pela Receita Federal na segunda-feira, 15/12, substitui o Anexo Único da Instrução Normativa nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza...

RFB regulamenta habilitação de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos

nov 17, 2025 | Boletim Tributário

A Receita Federal publicou na última semana (10/11) a Instrução Normativa nº 2.288/2025, a qual altera a IN RFB nº 2.055/2021 – que trata de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB –, especialmente para regulamentar a habilitação de...

RFB: Comprovação de residência fiscal e de rendimentos auferidos por não-residentes

nov 3, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada hoje (03/11), no Diário Oficial, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.287/2025, a qual dispõe sobre o direito de interessados em comprovar a residência fiscal no Brasil e os rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes,...

Projeto-piloto da Receita convidará empresas para testar sistema de implementação da CBS

jun 18, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada a Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, que institui oficialmente o Piloto da Reforma Tributária do Consumo – RTC/CBS, em parceria entre a Receita Federal e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Fundado em 1964, o Serpro é...

Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

abr 24, 2025 | Boletim Tributário

Em 2024, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB) publicaram os editais nos 25/2024, 26/2024 e 27/2024, com as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia...