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Decreto regulamenta critérios para afastar a qualificação de país com tributação favorecida

nov 5, 2024 | Boletim Tributário

Para regulamentar a exclusão da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado – quando a renda não é tributada ou a alíquota máxima é inferior a 17%, conforme previsto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996 – desde que os...

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