A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, em 21 de maio de 2024, a Portaria SPA/MF Nº 827/2024, que estabelece regras para a autorização de exploração da loteria de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados no Brasil. Assinada pelo Secretário Regis Dudena, a normativa exige que as pessoas jurídicas em atividade se adequem às novas regulamentações até 31 de dezembro de 2024. A partir de 2025, operar sem autorização resultará em penalidades.
A Portaria contém 5 capítulos detalhando disposições preliminares, regime de exploração, critérios para obtenção de autorização, procedimentos para indeferimento, recursos administrativos, extinção da autorização e disposições finais e transitórias. Dez anexos acompanham a normativa, incluindo formulários para identificação de controladores, administradores e beneficiários finais, além de declarações de reputação ilibada e capacidade econômico-financeira.
Para obter a autorização, as empresas devem ser constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, e ter pelo menos 20% do capital social detido por um brasileiro. A autorização, válida por cinco anos, custa R$ 30 milhões e permite a exploração de até três marcas comerciais.
A normativa exige comprovação de idoneidade, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnico-econômica. Os requerimentos devem ser apresentados via Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP. A SPA/MF notificará as empresas em até 150 dias, com possibilidade de revisão da autorização em caso de mudanças societárias significativas.
As empresas devem manter a documentação atualizada e comunicar à SPA/MF quaisquer alterações relevantes dentro de dez dias. As empresas que solicitarem a autorização nos primeiros 90 dias terão suas solicitações processadas até 31 de dezembro de 2024, desde que cumpram todas as exigências regulamentares.
