jun 17, 2024 | Publicação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma importante jurisprudência em julgamento recente: a corte aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 935 e determinou como ilegal a cobrança de contribuição assistencial patronal por ter identificado que não foi assegurado o...
jun 13, 2024 | Boletim Tributário
Foi apresentado novo projeto de lei complementar em continuidade à regulamentação da reforma tributária. O PLP nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário sobre o lançamento de...
jun 12, 2024 | Publicação
Em edição extra na última terça-feira, dia 04/06, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.227/2024, que já ficou conhecida como a “Medida Provisória do Reequilíbrio Fiscal”. Veja no pdf abaixo mais detalhes no material que...
maio 30, 2024 | Publicação
O cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado, de grande e médio porte, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que teve início no dia 1º de março, chega ao fim após 90 dias, encerrando-se em 30 de maio deste ano (quinta-feira). As empresas que não fizerem o...