jul 27, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026 (“Portaria”) que regulamenta as penalidades para quem não cumprir a legislação aplicável às promoções comerciais e à captação antecipada de poupança popular,...
jul 21, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
Duas novas portarias sobre publicidade de bets entraram em vigor: a Portaria SPA/SP nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026. A publicação da segunda inaugura uma nova fase para os anúncios de apostas de quota fixa no...
jul 7, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) informou que instaurou, em 25 de junho de 2026, três representações éticas para analisar ações de merchandising de casas de apostas esportivas veiculadas durante as transmissões da Copa do Mundo pela...
jul 3, 2026 | Informativo
REFORMA TRIBUTÁRIA DERE: NOVA ETAPA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, autorizando a disponibilização, na internet,...
jun 25, 2026 | Informativo
REFORMA TRIBUTÁRIA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS IMATERIAIS: VELHAS CONTROVÉRSIAS, NOVO MODELO A reforma tributária do consumo tinha entre seus objetivos declarados a redução das incertezas interpretativas que historicamente marcaram a tributação de operações...
