set 28, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
Em 25 de setembro de 2026, o Presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabelece a proibição, no território nacional, da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto digitais....
set 24, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
Foi publicada nesta quarta-feira, 23/9, a Portaria Conjunta Senacon/SedigiEDIGI/SPDigi nº 3, que dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago realizados por provedores de aplicações de internet, além de regulamentar o...
set 1, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
Na última semana (28/8), o CONAR publicou a atualização do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, dedicado à publicidade de apostas, além dos documentos “Checklist de proteção à criança e aos adolescentes no âmbito da publicidade de apostas”...
jul 27, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026 (“Portaria”) que regulamenta as penalidades para quem não cumprir a legislação aplicável às promoções comerciais e à captação antecipada de poupança popular,...
jul 21, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
Duas novas portarias sobre publicidade de bets entraram em vigor: a Portaria SPA/SP nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026. A publicação da segunda inaugura uma nova fase para os anúncios de apostas de quota fixa no...
jul 7, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) informou que instaurou, em 25 de junho de 2026, três representações éticas para analisar ações de merchandising de casas de apostas esportivas veiculadas durante as transmissões da Copa do Mundo pela...
