RFB regulamenta habilitação de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos

nov 17, 2025 | Boletim Tributário

A Receita Federal publicou na última semana (10/11) a Instrução Normativa nº 2.288/2025, a qual altera a IN RFB nº 2.055/2021 – que trata de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB –, especialmente para regulamentar a habilitação de...

Câmara aprova Projeto de Lei que regula Streaming no Brasil

nov 5, 2025 | Boletim Mídia & Entretenimento

Na noite de ontem, dia 04/11/2025, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório do Dep. Dr. Luizinho, ao PL 8.889/17, que cria o marco regulatório dos serviços de Streaming, no mercado audiovisual no país. O texto também incorporou o PL 2.331/23 (já aprovado no Senado)....

RFB: Comprovação de residência fiscal e de rendimentos auferidos por não-residentes

nov 3, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada hoje (03/11), no Diário Oficial, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.287/2025, a qual dispõe sobre o direito de interessados em comprovar a residência fiscal no Brasil e os rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes,...

Derrubada da MP nº 1303/2025 levanta alerta para novas medidas arrecadatórias

out 14, 2025 | Boletim Tributário

Na última quarta-feira, 08/10, a votação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que modificava significativamente o regime de tributação de aplicações financeiras, fundos exclusivos, bets, criptoativos e offshore, foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados, o que...

PGFN prorroga prazo de transação tributária no âmbito do Desenrola Rural

out 9, 2025 | Boletim Tributário

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital PGDAU nº 17/2025, publicado em 30 de setembro de 2025, prorrogou o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 3/2025, no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e...