jul 16, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
A Portaria SPA/MF nº 1.143, publicada no último dia 12 de julho no Diário Oficial da União (DOU), estabelece diretrizes para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), financiamento do terrorismo (FT), e proliferação de armas de destruição em massa (PAM). Essas diretrizes...
jul 10, 2024 | Boletim Tributário
Termina no final deste mês de julho o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal 2024, obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as empresas optantes do Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas...
jul 8, 2024 | Boletim Mídia & Entretenimento
Em 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/22, que regulamenta a operação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. O PL estabelece regras detalhadas para a concessão de licenças, fiscalização e operação...
jul 3, 2024 | Boletim Cível
No dia 01 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n.º 14.905/2024, que altera a dinâmica de aplicação de juros de mora e correção monetária no Brasil, promovendo profundas modificações no Código Civil e na Lei de Usura (Decreto n.º...