Lei 15.377: empresas passam a ter novas obrigações em saúde preventiva

abr 10, 2026 | Boletim Trabalhista

Publicada no dia 2 de abril e já em vigor, a Lei nº 15.377/2026 altera a CLT para reforçar o dever informacional da empresa em matéria de saúde preventiva. A norma inclui o art. 169-A na CLT e reforça a obrigação das empresas de orientar os empregados acerca de (i)...

Receita Federal altera regime de compensação de créditos tributários

abr 1, 2026 | Boletim Tributário

Foi publicada na quinta-feira (19/03/2026), a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2.314/2026 trazendo relevantes alterações ao regime de compensação de créditos tributários previsto na IN RFB nº 2.055/2021. A principal alteração foi a inclusão do artigo...

Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas: normas, prazos e procedimentos

mar 24, 2026 | Boletim Tributário

Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) 2.312/2026, que tratou da obrigatoriedade e procedimentos para apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2025 (exercício de 2026). A legislação...

NR-1 e riscos psicossociais: menos de 100 dias para a entrada em vigor das novas exigências

mar 3, 2026 | Boletim Trabalhista

A partir de 26 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme atualização da NR-1. A exigência amplia o escopo da gestão de saúde e segurança, incorporando fatores ligados à...

Guia prático para campanhas publicitárias em ano de Copa do Mundo

fev 19, 2026 | Boletim Mídia & Entretenimento

A Copa do Mundo é um dos momentos de maior visibilidade para marcas e, ao mesmo tempo, um dos mais sensíveis sob a ótica jurídica, especialmente para agências e anunciantes que não são parceiros oficiais da FIFA ou da CBF. Nesse contexto, preparamos um levantamento...