jun 25, 2024 | Publicação
Uma importante mudança na legislação ocorreu para quem faz contratos e para quem atua com contencioso: foi sancionada a Lei 14.879/2024, que estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A lei também...
jun 19, 2024 | Boletim Tributário
A Receita Federal divulgou ontem, 18/06, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que institui nova obrigação acessória, obrigatória aos contribuintes que usufruem os benefícios indicados no Anexo Único: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades...
jun 17, 2024 | Publicação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma importante jurisprudência em julgamento recente: a corte aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 935 e determinou como ilegal a cobrança de contribuição assistencial patronal por ter identificado que não foi assegurado o...
jun 13, 2024 | Boletim Tributário
Foi apresentado novo projeto de lei complementar em continuidade à regulamentação da reforma tributária. O PLP nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário sobre o lançamento de...
jun 12, 2024 | Publicação
Em edição extra na última terça-feira, dia 04/06, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.227/2024, que já ficou conhecida como a “Medida Provisória do Reequilíbrio Fiscal”. Veja no pdf abaixo mais detalhes no material que...