jul 10, 2024 | Boletim Tributário
Termina no final deste mês de julho o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal 2024, obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as empresas optantes do Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas...
jun 25, 2024 | Publicação
Uma importante mudança na legislação ocorreu para quem faz contratos e para quem atua com contencioso: foi sancionada a Lei 14.879/2024, que estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A lei também...
jun 19, 2024 | Boletim Tributário
A Receita Federal divulgou ontem, 18/06, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que institui nova obrigação acessória, obrigatória aos contribuintes que usufruem os benefícios indicados no Anexo Único: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades...