Em 19 de junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/22, que regulamenta a operação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
O PL estabelece regras detalhadas para a concessão de licenças, fiscalização e operação desses jogos, além de criar um órgão regulador específico para o setor. Entre as medidas previstas, incluem-se programas de proteção aos jogadores, com foco na prevenção ao vício e apoio aos dependentes de jogos de azar.
O relator, senador Ciro Nogueira, enfatizou os benefícios econômicos que a regulamentação pode trazer, como gerar empregos, incrementar o turismo e aumentar a arrecadação de impostos.
No entanto, o projeto enfrenta resistência devido aos potenciais riscos sociais, como o aumento da dependência do jogo e seus impactos negativos nas famílias.
O PL permite a instalação de cassinos em polos turísticos, embarcações e navios fluviais, exigindo um capital social mínimo de 100 milhões de reais para a operação. Essa medida visa garantir a seriedade e a capacidade financeira dos operadores.
O próximo passo é a votação no plenário do Senado. Se aprovado, o PL será enviado para análise na Câmara dos Deputados.
Nosso escritório está acompanhando atentamente a tramitação do PL e manterá todos os seus clientes e parceiros informados sobre as atualizações e desdobramentos deste importante projeto. O objetivo é garantir que todos estejam cientes das possíveis mudanças e preparados para se adaptar ao novo cenário regulatório.
