Com o objetivo de acompanhar o comportamento do setor de jogos e apostas, foi publicada no DOU de ontem (08/01) a Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3/2025, que prevê a constituição de um grupo de trabalho, o GTI-Bets, cuja duração será de seis meses prorrogáveis.
Composto por três membros indicados pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Sufis), Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da RFB (Copei) e Secretária de Prêmios e Apostas, o grupo será responsável por monitorar a regularidade fiscal do setor de jogos e apostas e a manutenção dos requisitos para autorização das empresas que foram autorizadas a operar no país.
Além disso, o grupo deverá auxiliar na identificação de possíveis atuações ilegais de empresas não autorizadas para atividades no Brasil, que podem estar envolvidas em lavagem de dinheiro e outros crimes.
O GTI-Bets também terá o objetivo de elaborar uma proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias voltada a empresas que operavam antes de qualquer autorização, além de propor a criação de um canal próprio no qual serão compartilhadas informações entre a atuação de cada órgão envolvido, ajudando na instrução do trabalho de fiscalização repressiva da RFB.
A cada bimestre, o GTI-Bets irá apresentar um relatório conclusivo, que deverá compreender todos os objetivos e propostas para o qual foi criado.
