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Câmara aprova Projeto de Lei que regula Streaming no Brasil

nov 5, 2025 | Boletim Mídia & Entretenimento

Na noite de ontem, dia 04/11/2025, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório do Dep. Dr. Luizinho, ao PL 8.889/17, que cria o marco regulatório dos serviços de Streaming, no mercado audiovisual no país. O texto também incorporou o PL 2.331/23 (já aprovado no Senado)....

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