abr 10, 2026 | Boletim Trabalhista
Publicada no dia 2 de abril e já em vigor, a Lei nº 15.377/2026 altera a CLT para reforçar o dever informacional da empresa em matéria de saúde preventiva. A norma inclui o art. 169-A na CLT e reforça a obrigação das empresas de orientar os empregados acerca de (i)...
