A Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024, estabelece um cronograma detalhado para a implementação de medidas administrativas no âmbito do Ministério da Fazenda. Dividida em 4 fases distintas, a Portaria define prazos específicos para a execução de cada etapa, com o objetivo de garantir a eficácia e a eficiência das ações propostas.
Na Fase 1, destacam-se portarias relacionadas à habilitação de laboratórios de certificação, estabelecimento de regras para meios de pagamento, definição de requisitos técnicos para sistemas de apostas e do procedimento administrativo para obter a autorização da exploração de apostas de quota fixa em todo o país. As 4 portarias que fazem parte da Fase 1 e serão publicadas até 30/04/2024.
- Portaria Habilitação laboratórios de certificação (Portaria MF-SPA nº 300, de 26/02/2024);
- Portaria Meios de Pagamento;
- Portaria Sistemas de Apostas; e
- Portaria Autorização – para estabelecer as regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Já na Fase 2, foca-se na prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, bem como na definição dos direitos e obrigações dos operadores autorizados. Essas 2 portarias serão publicadas até 31/05/2024.
A Fase 3 abrange portarias relacionadas à regulamentação dos jogos online, fiscalização da exploração comercial das apostas de quota fixa e aplicação de sanções administrativas. Com previsão de publicação até 30/06/2024.
A Fase 4, com portarias previstas para publicação até 31/07/24, concentra-se na promoção do jogo responsável, incluindo medidas para prevenção do jogo patológico, monitoramento do endividamento do jogador e regulamentação da publicidade responsável, além de estabelecer procedimentos para repasses aos destinatários sociais conforme legislação vigente. Essas medidas visam garantir a integridade, segurança e responsabilidade social das atividades relacionadas às apostas e loterias.
Por fim, a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas é um instrumento dinâmico, que visa promover um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento do setor de apostas de quota fixa no Brasil, garantindo ao mesmo tempo a integridade, a segurança e a responsabilidade social das atividades relacionadas às apostas e loterias.
