abr 29, 2024 | Boletim Tributário
No dia 24/04/2024, o Governo Federal apresentou para o Congresso Nacional a proposta de Lei Complementar da Lei Geral do IBS e da CBS. O texto conta com 499 artigos e 24 anexos. Apresentamos os principais tópicos regulamentados pela proposta de Lei Complementar. Fato...
abr 22, 2024 | Boletim Tributário
No dia 11/04/2024, o Município de São Paulo publicou o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, nos termos da Lei nº 18.095/2024. O PPI 2024 permite a regularização de débitos municipais, tributários ou não,...
abr 8, 2024 | Boletim Tributário
No ano de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.182, que tratava da possibilidade de excluir benefícios fiscais do ICMS – subvenções para investimento – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse julgamento, nas palavras do tribunal, é uma extensão do...
mar 15, 2024 | Boletim Tributário
Foi publicada no último dia 13 de março a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, que regulamenta a Lei nº 14.753/2023, que prevê a tributação dos rendimentos auferidos por residentes no país com ativos mantidos no exterior e que ficou conhecida como Lei de Tributação...
mar 12, 2024 | Boletim Tributário
Foi publicada no último dia 7 de março a Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 (DIRPF 2024 <2023>). A...
fev 9, 2024 | Boletim Tributário
Criada em 2018 para consolidar e simplificar informações fiscais dos pagamentos de serviços sujeitos à retenção tributária, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) passou por alterações que começaram a valer em setembro de...