set 12, 2024 | Boletim Tributário
Neste mês de setembro, a Receita Federal abriu oportunidade para que os contribuintes regularizem omissões no cumprimento de obrigações acessórias. Através dessa iniciativa, eles poderão sanar irregularidades referentes à falta de entrega das seguintes declarações e...
set 2, 2024 | Boletim Tributário
Na última quinta-feira, 29/08, a Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre novas instruções normativas que irão dispor sobre as regras dos preços de transferência no Brasil, nos termos da recém promulgada Lei nº 14.596/2023. A nova legislação foi...
jul 10, 2024 | Boletim Tributário
Termina no final deste mês de julho o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal 2024, obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as empresas optantes do Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas...
jun 19, 2024 | Boletim Tributário
A Receita Federal divulgou ontem, 18/06, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que institui nova obrigação acessória, obrigatória aos contribuintes que usufruem os benefícios indicados no Anexo Único: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades...
jun 13, 2024 | Boletim Tributário
Foi apresentado novo projeto de lei complementar em continuidade à regulamentação da reforma tributária. O PLP nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário sobre o lançamento de...
maio 21, 2024 | Boletim Tributário
Em continuidade ao tratamento de débitos de subvenção de investimentos aproveitados em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, anteriores à publicação da Lei nº 14.789/2023, no dia 16/05/2024 foi publicado o Edital nº 4/2024, que disciplina as regras da...