jun 19, 2024 | Boletim Tributário
A Receita Federal divulgou ontem, 18/06, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que institui nova obrigação acessória, obrigatória aos contribuintes que usufruem os benefícios indicados no Anexo Único: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades...
jun 13, 2024 | Boletim Tributário
Foi apresentado novo projeto de lei complementar em continuidade à regulamentação da reforma tributária. O PLP nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário sobre o lançamento de...
maio 21, 2024 | Boletim Tributário
Em continuidade ao tratamento de débitos de subvenção de investimentos aproveitados em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, anteriores à publicação da Lei nº 14.789/2023, no dia 16/05/2024 foi publicado o Edital nº 4/2024, que disciplina as regras da...
abr 29, 2024 | Boletim Tributário
No dia 24/04/2024, o Governo Federal apresentou para o Congresso Nacional a proposta de Lei Complementar da Lei Geral do IBS e da CBS. O texto conta com 499 artigos e 24 anexos. Apresentamos os principais tópicos regulamentados pela proposta de Lei Complementar. Fato...
abr 22, 2024 | Boletim Tributário
No dia 11/04/2024, o Município de São Paulo publicou o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, nos termos da Lei nº 18.095/2024. O PPI 2024 permite a regularização de débitos municipais, tributários ou não,...
abr 8, 2024 | Boletim Tributário
No ano de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.182, que tratava da possibilidade de excluir benefícios fiscais do ICMS – subvenções para investimento – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse julgamento, nas palavras do tribunal, é uma extensão do...