abr 29, 2024 | Boletim Tributário
No dia 24/04/2024, o Governo Federal apresentou para o Congresso Nacional a proposta de Lei Complementar da Lei Geral do IBS e da CBS. O texto conta com 499 artigos e 24 anexos. Apresentamos os principais tópicos regulamentados pela proposta de Lei Complementar. Fato...
abr 22, 2024 | Boletim Tributário
No dia 11/04/2024, o Município de São Paulo publicou o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, nos termos da Lei nº 18.095/2024. O PPI 2024 permite a regularização de débitos municipais, tributários ou não,...
abr 22, 2024 | Publicação
A Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024, estabelece um cronograma detalhado para a implementação de medidas administrativas no âmbito do Ministério da Fazenda. Dividida em 4 fases distintas, a Portaria define prazos específicos para a execução de cada etapa,...
abr 20, 2024 | Publicação
Nossos sócios Renato Faria e José Ricardo Martins integram o corpo docente do curso extensivo Planejamento Sucessório-Patrimonial: Família, Sucessão e Tributação (Turma 2), que começa na próxima segunda-feira, 22/4. Realizado pela APET Direito Tributário, o curso tem...
abr 17, 2024 | Publicação
Nesta sexta-feira, 19/4, nossa advogada associada Maria Marta Dias Heringer Lisboa ministra a primeira aula do curso Direito do Marketing e Publicidade. O curso é gratuito e ainda dá tempo de se inscrever (link abaixo). Além de oferecer um panorama geral sobre o...
abr 11, 2024 | Boletim Societário
A aprovação de contas nas sociedades é um momento de grande importância no ciclo operacional e de governança corporativa. Nos primeiros quatro meses após o fechamento do exercício social, ou seja, até abril do ano subsequente para aquelas que encerram seu exercício em...