PGFN prorroga prazo de transação tributária no âmbito do Desenrola Rural

out 9, 2025 | Boletim Tributário

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital PGDAU nº 17/2025, publicado em 30 de setembro de 2025, prorrogou o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 3/2025, no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e...

Transação tributária: Portaria amplia oportunidades de adesão

out 3, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/09), a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal nº 19/2025, que dispõe sobre a segunda fase da transação de créditos tributários judicializados de alto...

STF valida CIDE sobre remessas ao exterior em operações que não envolvam transferência de tecnologia

ago 19, 2025 | Boletim Tributário

Na última quarta-feira (13/08), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 914, em que se discutiu a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos...

Como fica o IOF após decisão do ministro Alexandre de Moraes

jul 18, 2025 | Boletim Tributário

Em novo capítulo da novela sobre os Decretos que aumentaram alíquotas do IOF, essa semana o Min. Alexandre de Moraes proferiu decisão nas ações que questionam os Decretos relacionados ao IOF (ADC 96, ADI 7827 e 7839). Recapitulando os movimentos anteriores, o Poder...

Publicidade de apostas esportivas: novas diretrizes da Senacon e Sedcon-RJ se alinham ao Conar

jul 17, 2025 | Boletim Mídia & Entretenimento

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor do RJ (Sedcon-RJ) publicaram a Nota Técnica Conjunta Sedcon-RJ e Senacon/DPDC/MJSP 01/2025, com diretrizes sobre publicidade no mercado de apostas de quota fixa (as chamadas...