IN RFB nº 2.180/2024: regulamentação da tributação dos ativos no exterior e criação da ABEX

mar 15, 2024 | Boletim Tributário

Foi publicada no último dia 13 de março a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, que regulamenta a Lei nº 14.753/2023, que prevê a tributação dos rendimentos auferidos por residentes no país com ativos mantidos no exterior e que ficou conhecida como Lei de Tributação...

Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física

mar 12, 2024 | Boletim Tributário

Foi publicada no último dia 7 de março a Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 (DIRPF 2024 <2023>). A...

Renato Faria é ranqueado para a área de Tributário Consultivo e pelo novo Chambers Global 2024

fev 14, 2024 | Publicação

Nosso sócio Renato Faria foi incluído entre os advogados líderes do Brasil e do mundo da área de tributário consultivo e pelo novo Chambers Global 2024. Lançado hoje, o guia traz os principais profissionais de cada país em áreas selecionadas pela renomada publicação...

Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para até 2 salários-mínimos

fev 7, 2024 | Boletim Tributário

Nesta terça-feira (06/02), foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, que estendeu a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até 2 salários-mínimos. Esse é o segundo aumento na isenção do imposto pelo atual Governo Federal, lembrando que existe...

Como será a nova Secretaria de Prêmios e Apostas

fev 1, 2024 | Publicação

Segundo publicação de 31 de Janeiro no Diário Oficial da União (DOU), a nova SPA contará com três subsecretarias e terá 38 cargos profissionais. Dentre as suas principais atribuições, estão: a) autorizar, regular e fiscalizar diversas atividades, como a distribuição...