fev 27, 2024 | Publicação
Em 26 de fevereiro de 2024, a Portaria MF-SPA/MF Nº 300, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), foi publicada no Diário Oficial da União, e estabeleceu requisitos e procedimentos para o reconhecimento da capacidade operacional de...
fev 9, 2024 | Boletim Tributário
Criada em 2018 para consolidar e simplificar informações fiscais dos pagamentos de serviços sujeitos à retenção tributária, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) passou por alterações que começaram a valer em setembro de...
jan 23, 2024 | Publicação
A nova Lei de Apostas trouxe mudanças significativas para as promoções comerciais, principalmente em relação à Taxa de Fiscalização do procedimento de autorização para a distribuição de prêmios. O projeto de lei previa isenção de taxa de fiscalização em distribuição...