Prazo para cadastro voluntário de empresas no domicílio digital do CNJ termina em 30/05

mar 4, 2024 | Publicação

Conforme anunciado pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 20 de fevereiro, o prazo de cadastro voluntário de grandes e médias empresas privadas do Brasil no Domicílio Judicial Eletrônico teve início no dia 1º de março e dura 90 dias, terminando em  30...

Harmonizando a política e a publicidade: A resolução do TSE e os princípios do CONAR

mar 1, 2024 | Publicação

Recentemente, foi publicada uma resolução do TSE sobre a regulação do uso da inteligência artificial nas campanhas políticas. Sabe-se que a regulação de propagandas políticas é feita pelo TSE e não pelo CONAR, que apesar de ser o órgão de autorregulação publicitária,...

Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece normas para habilitação de laboratórios de certificação

fev 27, 2024 | Publicação

Em 26 de fevereiro de 2024, a Portaria MF-SPA/MF Nº 300, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), foi publicada no Diário Oficial da União, e estabeleceu requisitos e procedimentos para o reconhecimento da capacidade operacional de...

Distribuição de lucros: nova declaração da EFD-Reinf

fev 9, 2024 | Boletim Tributário

Criada em 2018 para consolidar e simplificar informações fiscais dos pagamentos de serviços sujeitos à retenção tributária, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) passou por alterações que começaram a valer em setembro de...

Lei de Apostas: mudanças em promoções comerciais

jan 23, 2024 | Publicação

A nova Lei de Apostas trouxe mudanças significativas para as promoções comerciais, principalmente em relação à Taxa de Fiscalização do procedimento de autorização para a distribuição de prêmios. O projeto de lei previa isenção de taxa de fiscalização em distribuição...