jul 3, 2024 | Boletim Cível
No dia 01 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n.º 14.905/2024, que altera a dinâmica de aplicação de juros de mora e correção monetária no Brasil, promovendo profundas modificações no Código Civil e na Lei de Usura (Decreto n.º...
jun 25, 2024 | Publicação
Uma importante mudança na legislação ocorreu para quem faz contratos e para quem atua com contencioso: foi sancionada a Lei 14.879/2024, que estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A lei também...
jun 19, 2024 | Boletim Tributário
A Receita Federal divulgou ontem, 18/06, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que institui nova obrigação acessória, obrigatória aos contribuintes que usufruem os benefícios indicados no Anexo Único: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades...