RFB: Comprovação de residência fiscal e de rendimentos auferidos por não-residentes

nov 3, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada hoje (03/11), no Diário Oficial, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 2.287/2025, a qual dispõe sobre o direito de interessados em comprovar a residência fiscal no Brasil e os rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes,...

Derrubada da MP nº 1303/2025 levanta alerta para novas medidas arrecadatórias

out 14, 2025 | Boletim Tributário

Na última quarta-feira, 08/10, a votação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que modificava significativamente o regime de tributação de aplicações financeiras, fundos exclusivos, bets, criptoativos e offshore, foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados, o que...

PGFN prorroga prazo de transação tributária no âmbito do Desenrola Rural

out 9, 2025 | Boletim Tributário

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital PGDAU nº 17/2025, publicado em 30 de setembro de 2025, prorrogou o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 3/2025, no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e...

Transação tributária: Portaria amplia oportunidades de adesão

out 3, 2025 | Boletim Tributário

Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/09), a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal nº 19/2025, que dispõe sobre a segunda fase da transação de créditos tributários judicializados de alto...

STF valida CIDE sobre remessas ao exterior em operações que não envolvam transferência de tecnologia

ago 19, 2025 | Boletim Tributário

Na última quarta-feira (13/08), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 914, em que se discutiu a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos...